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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28/10), um projeto que impede as companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pelo embarque com bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 kg.

As novas regras, que seguem para chancela do Senado, valem tanto para voos domésticos quanto para internacionais.

Além dessas condições, o relator também incluiu no texto um dispositivo que prevê o direito do passageiro levar no bagageiro da cabine um volume de até 12 kg.

Por fim, o projeto também determina que o passageiro possui esses direitos “ressalvada restrição de segurança ou de capacidade.” Nesses casos, a bagagem deve ser despachada de forma gratuita.