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O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma nota após a circulação de rumores nas redes sociais que afirmavam que o atestado médico em papel deixaria de valer a partir de março do próximo ano. O órgão esclareceu que o projeto de atestado digital está suspenso e ainda não tem previsão para entrar em vigor.

Segundo o conselho, os atestados físicos e digitais permanecem válidos em todo o território nacional para uso em contextos assistenciais, trabalhistas e previdenciários, levando em consideração que não há qualquer mudança na legislação, seja pelo Poder Legislativo ou pelo CFM, que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital.

Para fortalecer a segurança do ato médico e diminuir a possibilidade de fraudes, o órgão desenvolveu a plataforma Atesta CFM, para emitir, validar e verificar atestados médicos, sejam eles documentos físicos ou digitais. A ferramenta, regulamentada, reforça a integração de vários bancos de dados, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Publicado em 2024, o Atesta CFM está judicialmente suspenso com decisão em 1ª instância e, portanto, sem previsão de data para entrar em vigor. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já confirmaram a legalidade e a adequação técnica do Atesta CFM”, explicou o conselho.

Atualmente o CFM espera a decisão definitiva da Justiça Federal para que os médicos possam emitir seus atestados de forma rápida, prática e segura por meio do Atesta CFM, fato que será divulgado pelo órgão.